“Contrato de prestação de serviços de assessoria Cardiológica que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e PAZ AMBIENTAL LTDA. EPP”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031.49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e PAZ AMBIENTAL LTDA. EPP, empresa com sede no Setor 12, lote 58/2E, Gleba Corumbiara, na cidade de Vilhena, estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob nº 10.331.865/0001-94, representada por PATRÍCIA PAZ SILVA, brasileira, casada, Odontóloga, residência e domiciliada na cidade de Vilhena/RO, na Avenida Major Ananias, nº 2320 – Centro, portadora da cédula de identidade nº.238885 expedida pela SSP/RO e CPF 204.071.572-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, o presente contrato mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A CONTRATADA prestará para o CONTRATANTE, serviço especializado de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde em estabelecimentos do município;

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato é celebrado com dispensa de licitação com base no inciso II do Artigo 24 da Lei 8.666/93, respeitados os demais preceitos da mencionada Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1 O valor dos serviços está estimado em R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais) deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 580,00(quinhentos e oitenta reais);

3.2 O valor previsto na cláusula anterior corresponde a coleta e transporte e destinação de 58 (cinqüenta oito) quilos mensais dos resíduos objeto deste contrato;

3.3 Na hipótese de ser superior essa quantidade, será cobrado um adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por quilo;

3.4 O pagamento dos acréscimos eventualmente ocorridos será efetuado ao final do contrato;

3.5 O pagamento será efetuado mediante deposito em conta corrente da CONTRATADA, até o décimo dia do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0023.2039. – Manut. e Enc. com o Fundo. Mun. de Saúde

3390.39.00.00.00 (256)– Outros Serviços de Terceiros – P. J.

CLÁUSULA QUINTA– REAJUSTE 5.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.

CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

6.1 O presente contrato tem prazo de duração de 11 meses, iniciando-se na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2018, quando, a critério das partes, poderá ser prorrogado, à luz do inciso II do artigo 57 da Lei n° 8666/1993, obedecido a proporção entre o prazo a ser prorrogado com o valor mensal ofertado.

CLÁUSULA SETIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO

7.1 Manter registro das atividades da empresa nos órgãos ambientais nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

7.2 Dar a destinação adequada aos resíduos coletados, em consonância com as normas disciplinadoras emanadas dos órgãos de ambientais;

7.3 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

7.4 Comunicar a Administração, pôr escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do Contrato ou parcialmente, pôr motivo superveniente;

7.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

7.6 Comunicar a Administração, pôr escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do Contrato ou parcialmente, pôr motivo superveniente;

CLAUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar os pagamentos conforme disposições contidas neste instrumento;

8.2 Acondicionar os resíduos em embalagens especiais que serão disponibilizadas pela CONTRATADA em regime de comodato;

8.3 Permitir o acesso da CONTRATADA para realização de manutenção ou reparos dos equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE;

8.4 Manter o resíduo produzido armazenado sob refrigeração, em lugar de fácil acesso;

8.5 As datas de recolhimento dos recipientes serão pré-acordado entre as partes.

8.6 Além de orientar e fiscalizar os serviços realizados, o CONTRATANTE deverá indicar as pessoas autorizadas a acompanharem os serviços.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Pela inexecução total ou parcial deste instrumento o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dos Aditivos, se for o caso;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra (c) desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da lei 8.666/93, constituindo motivos para essa rescisão:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) O cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93;

d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

e) A dissolução da sociedade;

f) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução deste Contrato;

g) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);

h) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

11.2 Considerar-se-á, ainda, rescindido o presente contrato na hipótese de descumprimento, por qualquer das partes, de qualquer cláusula ou condição do presente contrato, caso em que a parte infratora pagará à inocente, independente de aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas vincendas.

11.3 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 12.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO 13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 9 de fevereiro de 2018.

Maria Lúcia Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal da Contratante

Paz Ambiental LTDA - EPP Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: