“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 95.247,34 (Noventa e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2065 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PSF

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................... R$ 62.654,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-027 – Superávit Financeiro – Conta (251)

10.361.0075.2201 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS BASICO DE SAUDE.

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................... R$ 23.239,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-022 – Superávit Financeiro – Conta (249)

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................. R$ 4.677,17

FONTE: 0.3.14.000000 311-000 – Superávit Financeiro – Conta (251) Aplicação Financeira

Órgão: 04 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2043 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................................... R$ 4.677,17

FONTE: 0.3.00.000000 110-000 – Superávit Financeiro – Conta (190)

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 453/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 06 de Março de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal