“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos e cargos comissionados do Município de Curvelândia”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores dos quadros efetivos, cargos comissionados do Município de Curvelândia, inclusive aos profissionais da Educação, o percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), sobre o salário base.

Paragrafo único - Aos servidores cujo vencimento base, eventualmente, ficar abaixo do salário mínimo nacional, fica readequado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º - Excluem-se do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica;

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 06 de Março de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal