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Pref. Nova Santa Helena

LEI Nº 838/2018

DATA: 06 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado o Piso Salarial do Magistério Público Municipal da educação básica do Município de Nova Santa Helena, para os ocupantes do cargo de professor, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal no 11.738/2008, em de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) a partir do dia 1º de Março de 2018.

Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe

Nível Inicial

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,75

2,00

2,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,000

R$ 1.841,50

R$ 2.762,25

R$

3.222,63

R$

3.683,00

R$

4.143,38

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 258/2007.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2018.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 06 DE MARÇO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal