“Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para funcionamento das ações na área de Assistência Social.

Artigo 2º - Constituirão receitas de Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

I – Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotação Orçamentária do Município e recursos Adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício.

III – Doações Auxílios, Contribuições e Transferências de entidades Nacionais e Internacionais, Organização Governamentais e não Governamentais;

IV – Receitas de Aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento, das Atividades Econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e Convênio no Setor;

VI – Produtos de Convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII – Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração pública Municipal responsável pela Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo sejam realizadas receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Artigo 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social. FMAS – Constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social.

Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicadas em:

I – Financiamento total ou parcial de programas projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por Órgãos Conveniados;

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades Conveniadas de direito público e privado para a Execução de programa e projetos Específicos do setor de Assistência Social;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de Serviços de Assistência Social.

V - Desenvolvimento aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das Ações de Assistência Social.

VI - Desenvolvimento de programas de capitação e Aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social.

VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispositivo no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.

Artigo 5º - O repasse dos recursos para as entidades e organização de Assistência Social devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ único – As transferências de recursos para organizações Governamentais e não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante Convênio, Contratos, acordos, ajustes e ou/similares, obedecendo a Legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Artigo 7º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente Exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos inciso I e II do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Dezembro de 1.995.

JUAREZ SANTOS

Prefeito Municipal