LEI MUNICIPAL N° 1.332/2018

“EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES, E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 6.015/73 c/c Lei Federal n.º 6.766/79, e as Leis Municipal de números: 494 de 26 de dezembro de 1990, – Código de Postura do município de Arenápolis/MT e 1.329 de 22 de dezembro de 2017 que - Autoriza o Município de Arenápolis/MT - do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias que serão atendidas nas construções de Casas no Programa Minha Casa,Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências - faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, credenciadas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e habilitadas ou reabilitadas de acordo com a Portaria 235/2016, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de Setembro de 2.017.no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando à construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município de Arenápolis/MT poderá outorgar escritura pública de doação às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT à doar os lotes 08 e 09 da quadra 191 e do lote 01 da quadra 189, todos registrados em nome do município de Arenápolis/MT e o respectivo parcelamento do solo em 101 (cento e uma frações), para construção de casas populares, assim como pode ser observado no memorial descritivo e croquis, em anexo ao presente projeto de Lei.

§1° O Lote urbano n° 08 da quadra 191, situado às Ruas: Venezuela, Projetada e Ezequiel Rodrigues da Silva no Bairro Vila Rica cidade de Arenápolis, contém uma área de 2.900,00m² com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Venezuela com 58,00 metros; frente para a rua Projetada com 50,00 metros; frente para a rua Ezequiel Rodrigues da Silva com 58,00 metros; ao lado direito limitando com os lotes 06 e 07 com 50,00 metros, fechando assim o perímetro, devidamente registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, matrícula de n° 2.711, no Livro 02, ficha 01 e “v”, no RGI desta cidade de Arenápolis/MT, será destinado à construção de 18 (dezoito) casas populares, formando o Loteamento Renascer II.

§2° O Lote urbano n° 09 da quadra 191, situado a Rua Ezequiel Rodrigues da Silva, Bairro Vila Rica, Cidade de Arenápolis/MT, contém uma área de 13.206 m² (treze mil duzentos e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Mede 93,00 metros de frente para a Rua Ezequiel Rodrigues da Silva; aos fundos confrontando com áreas da Prefeitura Municipal, mede 93, 00 metros; confrontando ao lado direito com a Rua Francisco de Souza, mede 142,00 metros e confrontando ao lado esquerdo com o Lote 08 da quadra 191 com a Rua Venezuela e com o lote n° 07 da quadra 191 mede 142,00 metros, fechando assim o perímetro urbano, devidamente registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, matrícula de n° 10.572, no Livro 02, folha 122, no RGI desta cidade de Arenápolis/MT, será destinado à construção de 39 (trinta e nove) casas populares formando o Loteamento Renascer II.

§3°O Lote urbano n° 01 da quadra 189, situado a Rua José Cavalcante de Souza, no , Bairro Vila Rica, Cidade de Arenápolis/MT, contém uma área de 8.918,50 m² (oito mil novecentos e dezoito metros e cinqüenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Mede 67,00 metros de frente para a Rua José Cavalcante de Souza; aos fundos confrontando com a Rua Venezuela mede 20,00 metros; ao lado direito com a Rua Princesa Izabel com 100,00 metros; novamente lado direito confrontando com a Rua Cuiabá, mede 69,35 metros e confrontando ao lado esquerdo com a Rua Brasil mede 151,00 metros, ficando assim fechado o perímetro urbano deste lote, devidamente registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, matrícula de n° 10.571, no Livro 02, folha 121, no RGI desta cidade de Arenápolis/MT, será destinado à construção de 44 (quarenta e quatro) casas populares, formando o Loteamento Renascer I.

Art. 5º - Os referidos valores podem ser reavaliados por meio de comissão de avaliação constituída para o ato.

Art. 6º - O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, ou ainda, equipamentos públicos e comunitários destinados a população de baixa renda com prazo máximo de 180 dias para a sua implantação a partir de sua doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público;

Art. 7º - Nos casos de descumprimento de quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a reversão dos bens operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

Art. 8° - O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do PMCMV-E/EO - Entidade Organizadora e CEF – Caixa Econômica Federal;

c) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de unidades habitacionais, aparelhos públicos e comunitários.

Art. 9°. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de Março de 2 .017, ficando autorizado o poder executivo a regulamentar a presente lei no que couber por meio de Decreto a qualquer tempo.

Art. 10 - Faz parte integrante desta Lei, cópias das matrículas dos imóveis a serem doados, o Projeto Técnico composto de Mapa e Memorial Descritivo, elaborado e assinado por Engenheiro Civil responsável.

Art. 11 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, cartorárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT