LEI Nº 3.959 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
Projeto de Lei nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com a CRECHE PADRE DANIEL BADIALI e CRECHE ESPÍRITA MARIA NAZARÉ, para os fins que especifica.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a CRECHE PADRE DANIEL BADIALI, mantida pelo Centro Técnico Juvenil de Jarudore, CNPJ 00.176.974/0002-01 e a CRECHE ESPÍRITA MARIA NAZARÉ, mantida pelas Obras Sociais Francisco de Assis, CNPJ 03.264.450/0001-80, objetivando a cessão de servidores do Município para desempenharem atividades nas creches que retro mencionadas, tendo como contrapartida o atendimento de crianças residentes no Município em bairros próximos às Creches.
Parágrafo único - O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos necessários à consecução de suas finalidades.
Art. 2º - Para atender a necessidade do serviço conveniado, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das Creches:
I – para a Creche Padre Daniel Badiali:
a) 4 (quatro) professores;
b) 8 (oito) AAE;
c) 1 (um) TAE
II – para a Creche Espírita Maria Nazaré:
a) 3 (três) professores;
b) 3 (três) AAE;
c) 1 (um) TAE.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal