LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e Dezoito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão:03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Apoio a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM | |
| 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições | 165.000,00 |
| P. A: – Apoio a Associação dos Municípios do Araguaia - AMA | |
| 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições | 12.000,00 |
| P. A: – Apoio a Confederação Nacional dos Municípios | |
| 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições | 24.500,00 |
| P. A: – Apoio à Rádio Comunitária | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais | 16.500,00 |
| Total de Crédito Especial | 218.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (79) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 218.000,00 |
|
|
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| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 218.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07de março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 03.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 3 – Administração Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 4 – Administração 122 – Administração Geral | Apoio às Associações | Apoio às Associações | Custeio de Despesas com Associações | 218.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 03.01 – Gabinete do Secretário | |||||
| PROGRAMA: 3 – Administração Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 4 – Administração 122 – Administração Geral | N | Apoio às Associações | Custeio de Despesas com Apoio às Associações | 2018 | 218.000,00 |