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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 218.000,00 (Duzentos e Dezoito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:03 – Secretaria Municipal de Administração

R$

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P. A: – Apoio a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

165.000,00

P. A: – Apoio a Associação dos Municípios do Araguaia - AMA

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

12.000,00

P. A: – Apoio a Confederação Nacional dos Municípios

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

24.500,00

P. A: – Apoio à Rádio Comunitária

3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais

16.500,00

Total de Crédito Especial

218.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

R$

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(79) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

218.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

218.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07de março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 03.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 3 – Administração Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

4 – Administração

122 – Administração Geral

Apoio às Associações

Apoio às Associações

Custeio de Despesas com Associações

218.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 03.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 3 – Administração Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

4 – Administração

122 – Administração Geral

N

Apoio às Associações

Custeio de Despesas com Apoio às Associações

2018

218.000,00