LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018
8 de Março de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotaçãopara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 384.021,72 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Vinte e Um Reais e Setenta e Dois Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| 3.3.50.43 – Subvenções Sociais – Rec. Ordinários (Livres) | 240.021,72 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.130 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF | |
| 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Rec. 0202 (Receitas de Transf. de Impostos – Saúde) | 144.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 384.021,72 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| (164) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 240.021,72 |
| Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos Atenção Básica | |
| (340) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 144.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 384.021,72 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020