LEI MUNICIPAL N° 1.511/2018. DE 07 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.511/2018.
DE 07 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA- MT, Á ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ARAGUAIA – AMA E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de VILA RICA - MT , a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ARAGUAIA – AMA inscrita no CNPJ nº 09.250.463/0001-86, a fim de formalizar a cooperação entre as partes visando o planejamento, a execução a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais no município.
Parágrafo único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais fixadas pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal