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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018

07 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 559/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 559/2005 passarão a ter o seguinte teor:

Art. 3º Fica autorizado o pagamento das contribuições mensais conforme deliberada pelo Colegiado de Prefeitos envolvidos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.

Art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a janeiro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal