LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA- MT À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de VILA RICA - MT à Confederação Nacional de Municípios - CNM, portadora do CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, com sede na Rua SGAN, n.º 601, Asa Norte, Brasília/DF.
Parágrafo único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais fixadas pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal