LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO DE VILA RIA À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSES DO MUNICIPIOS – AMM -E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo filiar o município de Vila Rica à Associação Mato-grossenses dos Municípios – AMM - CNPJ 00.234.260/0001-21.
Parágrafo único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais fixadas pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2018.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 059/89.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020