LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL A RÁDIO COMUNITÁRIA ELDORADO FM.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALVORADA, RÁDIO COMUNITÁRIA ELDORADO FM, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, através da Lei Municipal nº 531/04, inscrita no CNPJ sob nº. 02238458/0001/09, no valor mensal de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2018, pelo período de 2(DOIS) anos, podendo ser renovado por igual período, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária instalado no município, nos termos do convênio anexo que fica fazendo parte da presente lei.
§ 1º O valor a ser repassado sofrerá correção, sempre em janeiro, em conformidade com o IGP-M (FGV).
§ 2º O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a manutenção dos serviços de radiodifusão Comunitária em Vila Rica.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa.
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social relativas a ações e programas, campanhas, serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas, semestralmente, ao Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, das divulgações realizadas, bem como das despesas realizadas com o subsídio, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal