LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018 DE 7 DE MARÇO DE 2018.
8 de Março de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Aquisição de Patrulha Mecanizada | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0099 – Equipamentos e Material Permanente | 390.000,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 390.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse Nº 858698/2017/MAPA/CAIXA.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 14.200,00 (Quatorze Mil e Duzentos Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Aquisição de Patrulha Mecanizada | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 14.200,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 14.200,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.02 – Departamento do Meio Ambiente | |
| P. A: 2.081 – Manutenção do Projeto Floresta Rica | |
| (615) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 14.200,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 14.200,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 18– Promoção e Extensão Rural | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural | Aquisição de Equipamentos Rurais | Aquisição de Patrulha Mecanizada | Custeio de Despesas com aquisição de Patrulha Mecanizada | 390.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário | |||||
| PROGRAMA: 18– Promoção e Extensão Rural | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural | N | Aquisição de Equipamentos Rurais | Custeio de Despesas com Aquisição de Patrulha Mecanizada | 2018 | 390.000,00 |