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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018

DE 07 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 438.750,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: – Aquisição de Maquinários

4.4.90.52.00.00.00.00.0099 – Equipamentos e Material Permanente

438.750,00

Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio)

438.750,00

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse Nº 856365/2017/MAPA/CAIXA.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: – Aquisição de Maquinários

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

10.000,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 08.02 – Departamento do Meio Ambiente

P. A: 2.081 – Manutenção do Projeto Floresta Rica

(615) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

10.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020