RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2017
8 de Março de 2018
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (LABORATÓRIO) PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICOS E BACTERIOLÓGICOS EM AMOSTRAS DE ÁGUA DA SAÍDA DE TRATAMENTO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO CONFORME PORTARIA 2914/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ONDE SE LÊ
7 - DA HABILITAÇÃO7.1 A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:
Súmula
1- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FGTS.
2- BALANÇO PATRIMONIAL E DEMOSTRATAÇÕES CONTABEIS DO ULTIMO EXERCICIO SOCIAL. OU DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES, JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO DO RECIBO DE ENTREGA;
3- CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA.
4- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ.
5- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
6- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
7- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
08- CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.
09- COPIA DO CPF, RG.
10- CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
11- CNDT(CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA).
7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;
7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;
7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº /2018, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:
7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;
7.1.5 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de identidade dos sócios;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.
5 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
6 Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; 7 Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 9 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal. https://www.sifge.caixa.gov.br7.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
7.1.2.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO V deste edital;
7.1.2.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;
7.1.2.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº06 /2018, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital:
7.1.2.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital;
7.1.2.5 Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade dos sócios;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"; Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.7.1.7 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.1.7.1 - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:
a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;
b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;
IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);
7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 30 dias antes da realização do certame.
7.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei de Licitações 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.
7.2.5 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5 e 7.1.6, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.
7.2.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.7 Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.8 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.
7.2.9 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.
7.2.10 Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial a filial.
4-VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 60 dias.
5-PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 meses.
| Dados do Representante Legal para assinatura do Contrato: | ||||
| -Nome Completo: | ||||
| -Nacionalidade: | ||||
| -Estado Civil: | ||||
| -Profissão: | ||||
| -Endereço Completo: | ||||
| -RG nº: | ||||
| -CPF nº: | ||||
| Dados da Empresa: | ||||
| -Razão Social: | ||||
| -Endereço Completo: | ||||
| -CNPJ nº: | ||||
| Inscrição Estadual(se houver): | ||||
| Inscrição Municipal nº(se houver): | ||||
| Telefones | ||||
| Fax | ||||
| | ||||
| Banco | ||||
| Agência nº | ||||
| Conta Bancária nº: | ||||
LEIA SE:
7.1 A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:
Súmula
1- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FGTS.
2- BALANÇO PATRIMONIAL E DEMOSTRATAÇÕES CONTABEIS DO ULTIMO EXERCICIO SOCIAL. OU DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES, JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO DO RECIBO DE ENTREGA;
3- CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA.
4- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ.
5- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
6- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
7- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
08- CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.
09- ALVARA SANITÁRIO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
10- COPIA DO CPF, RG.
11- CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
12- CNDT(CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA).
7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;
7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;
7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº /2018, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:
7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;
7.1.5 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de identidade dos sócios;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.
5 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
6 Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; 7 Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 9 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal. https://www.sifge.caixa.gov.br7.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
7.1.2.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO V deste edital;
7.1.2.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;
7.1.2.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº06 /2018, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital:
7.1.2.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital;
7.1.2.5 Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade dos sócios;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:
A. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
B. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
C. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
D. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.
E. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
F. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
G. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
H. Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
I. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
J. Alvara sanitário ou licença de funcionamento.
7.1.7 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.1.7.1 - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:
a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;
b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;
IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);
7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 30 dias antes da realização do certame.
7.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei de Licitações 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.
7.2.5 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5 e 7.1.6, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.
7.2.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.7 Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.8 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.
7.2.9 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.
7.2.10 Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial a filial.
4-VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 60 dias.
5-PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 meses.
| Dados do Representante Legal para assinatura do Contrato: | ||||
| -Nome Completo: | ||||
| -Nacionalidade: | ||||
| -Estado Civil: | ||||
| -Profissão: | ||||
| -Endereço Completo: | ||||
| -RG nº: | ||||
| -CPF nº: | ||||
| Dados da Empresa: | ||||
| -Razão Social: | ||||
| -Endereço Completo: | ||||
| -CNPJ nº: | ||||
| Inscrição Estadual(se houver): | ||||
| Inscrição Municipal nº(se houver): | ||||
| Telefones | ||||
| Fax | ||||
| | ||||
| Banco | ||||
| Agência nº | ||||
| Conta Bancária nº: | ||||
Em decorrência da alteração do presente edital, modificando consideravelmente o ITEM 7. Em relação a Habilitação e o Item 4- validade da proposta, não haverá necessidade de alteração da data de abertura o qual ocorrerá normalmente no 20 de março de 2018 , às 13:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
PREFEITO
São Jose do Povo, 07 de fevereiro 2018