DECRETO Nº 015 DE 07 DE MARÇO DE 2018
8 de Março de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA E À SUA CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE terra nova do norte/mt E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS EXPLÍCITOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
DECRETA:
Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:
I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao prefeito, com no mínimo 03 (três) orçamentos;
§1º. Os orçamentos deverão ser realizados com base na resolução de consulta nº. 20/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§2º. O requisitante deverá indicar a fonte de recursos pela qual será suportada a despesa;
II. Despacho proferido pelo prefeito encaminhando o processo para a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, afim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
III. Informação expressa emitida e assinada pelo(a) Secretario(a) Municipal de Planejamento e Fazenda indicando a existência ou não da disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
Parágrafo Único. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo(a) contador(a) responsável pela unidade gestora.
IV. Despacho proferido pelo prefeito autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo para o departamento de compras para providencias;
Parágrafo Único. Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento de compras deverá encaminhar para o departamento de licitações;
V. Emissão da Nota de Autorização da Despesa NAD pelo responsável pelo departamento de compras;
VI. Prévio empenho emitido nos termos do art. 60 da Lei 4.320/1.964;
VII. Nota de empenho emitida nos termos do art. 61 da Lei 4.320/1.964;
VIII. Documento fiscal devidamente atestado;
IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal;
X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1.964;
XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;
XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964.
Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluído, leia-se pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos II e III do Art. 24 da Lei 8.666/1.993.
Parágrafo Único. Também poderão ser concluídos (pagos) os processos de despesas que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo prefeito.
Art. 3º. As despesas imprevistas ou emergenciais de até 1% do valor previsto no inciso I do artigo 24 da Lei 8.666/93, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.344/2017, terão os seguintes procedimentos:
I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretário de Planejamento e Fazenda, com no mínimo 03 (três) orçamentos;
§1º. Os orçamentos deverão ser realizados sempre que possível com base na resolução de consulta nº. 20/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§2º. Caso se torne impossível, inviável ou difícil a juntada mínima de três orçamentos expedidos por fornecedores, o (a) secretário(a) requisitante poderá colher informações das empresas fornecedoras, identifica-las, e com fé publica informar os preços por elas praticados.
§3º. Os balizamentos de preços de produtos cotados em sites de fornecedores poderão ser acrescidos até 10% (dez) por cento sobre o valor do produto para custeio do frete.
§4º. O requisitante deverá indicar a fonte de recursos pela qual será suportada a despesa;
II. Informação expressa emitida e assinada pelo(a) Secretario(a) Municipal de Planejamento e Fazenda indicando a existência ou não da disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
Parágrafo Único. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo(a) contador(a) responsável pela unidade gestora.
III. Despacho proferido pelo(a) Secretario(a) Municipal de Planejamento e Fazenda autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo para o departamento de compras para providencias;
Parágrafo Único. Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento de compras deverá encaminhar para o departamento de licitações;
V. Emissão da Nota de Autorização da Despesa NAD pelo responsável pelo departamento de compras;
V. Os procedimentos normais de cronologia da despesa previsto neste Decreto, no artigo 1º, Incisos de V a XII deverão ser respeitados integralmente.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 11/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
VALTER KUHN Prefeito Municipal