“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato Administrativo nº. 29/2015, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° Designar o Servidor VALTER SANTOS DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade n° 328321 SSP/MS e inscrito no CPF sob n° 057.328.811-15, para acompanhamento e fiscalização do contrato Administrativo nº. 29/2015.

Art. 2° O Contrato acima citado, tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para o ano letivo de 2015 no Município de Querência – MT.

Art. 3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 24 de Abril de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal