O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termo do artigo 725, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela, também, com fulcro no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 20012, e Lei n.º 817/GP/2003.

CONSIDERANDO:

I – Que as chuvas intensas que caíram no município, nos últimos 90 (noventa) dias ocasionaram alto índice pluviométrico com conseqüentes alagamentos e inundações, na área rural, o que leva esta municipalidade a editar este decreto;

II – que a situação vem se agravando com elevação de nível dos rios e córregos da zona rural atingindo as comunidades do vão grande, salobra e Teimosa, bem como as estradas vicinais, pontes, impedido a trafegabilidade dos munícipes de diversas localidades dos municípios

III – que o parecer da comissão municipal de defesa civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no formulário de informações do desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado com chuvas intensas – 1.3.2.1.4 – COBRADE, conforme IN/MI n.º 02/2016.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos muni pais para atuarem sob a coordenação di coordenador e comissão municipal de defesa civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar às ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador e Comissão Municipal de defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no artigo. 5 º do decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade publica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado do desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras;

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas pó outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º - Com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei .º 8666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários de desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 7º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no Decreto Municipal n.º 021 de 19 de fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, em 22 de fevereiro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL