Portaria 001/2018 Santa Helena Previ
9 de Março de 2018
PORTARIA N.º 001/2018
“Dispõe sobre a Cessação do Benefício de Auxílio Doença concedido ao Sr. Wilson da Silva Cunha, por meio de Liminar Judicial.”
A Diretora Executiva do Santa Helena-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos Termos do Recurso de Embargo Declaração nº 109825/2017,
Resolve,
Art. 1º Cessar o benefício de Auxílio Doença concedido por meio de Liminar Judicial, em favor do senhor Wilson da Silva Cunha, inscrito no CPF 383.660.881-20, conforme decisão tomada em Recurso de Embargo Declaração nº 109825/2017, oposto nos autos da apelação 117562/2015 Classe: CNJ-198 Comarca de Itaúba.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Nova Santa Helena - MT, 31 de Janeiro de 2018.
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Bruna Mª. Procópio Martins Parron
Diretora Executiva