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Pref. Nova Santa Helena

PORTARIA N.º 001/2018

“Dispõe sobre a Cessação do Benefício de Auxílio Doença concedido ao Sr. Wilson da Silva Cunha, por meio de Liminar Judicial.”

A Diretora Executiva do Santa Helena-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos Termos do Recurso de Embargo Declaração nº 109825/2017,

Resolve,

Art. 1º Cessar o benefício de Auxílio Doença concedido por meio de Liminar Judicial, em favor do senhor Wilson da Silva Cunha, inscrito no CPF 383.660.881-20, conforme decisão tomada em Recurso de Embargo Declaração nº 109825/2017, oposto nos autos da apelação 117562/2015 Classe: CNJ-198 Comarca de Itaúba.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Nova Santa Helena - MT, 31 de Janeiro de 2018.

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Bruna Mª. Procópio Martins Parron

Diretora Executiva