“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. EDINA TRAJANO SILVA.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 80, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 975 de 15 de Abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e Tabela dos Professores constante da Lei Municipal n.º 1.297 de 05 de setembro de 2012; e Lei n° 1.360 de 20 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. EDINA TRAJANO SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 115.628-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 346.302.281-87, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2012.04.00052P, a partir de 01/06/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 02 de junho de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal