LEI Nº 841/2018
9 de Março de 2018
LEI Nº 841/2018
DATA: 08 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SAS
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0013 - PROTECAO SOCIAL BASICA
Projeto Atividade: 1064 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO
449051.00.0000. OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO:
0.1.21.000000 – Transf. de Convênios – Assistência Social.............................................R$ 5.000,00
0.1.24.000000 – Transf. de Convênios – Assistência Social........................................... .R$ 5.000,00
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL DA AÇÃO............................................................................................................R$ 11.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...................................................................R$ 11.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulado da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 16 - HABITACAO
SUB FUNÇÃO: 481 - HABITACAO RURAL
PROGRAMA: 0012 - PROGRAMA DE FOMENTO A CONSTRUCAO DE MORADIAS
Projeto Atividade: 1032 - IMPLANTACAO/EXEC. DO PROGRAMA DE HABITACAO RURAL
Código Red.: 0283
3390.30000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário.......................................................R$ 3.000,00
Código Red.: 0284
4490.51.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário.......................................................R$ 3.000,00
TOTAL DA AÇÃO..............................................................................................................R$ 6.000,00
ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 16 - HABITACAO
SUB FUNÇÃO: 482 - HABITACAO URBANA
PROGRAMA: 0012 - PROGRAMA DE FOMENTO A CONSTRUCAO DE MORADIAS
Projeto Atividade: 1032 - IMPLANTACAO/EXEC. DO PROGRAMA DE HABITACAO URBANA
Código Red.: 0285
4490.51000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário.......................................................R$ 3.000,00
Código Red.: 0286
4490.11.0000 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário.......................................................R$ 2.000,00
TOTAL DA AÇÃO..............................................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES..................................................................................R$ 11.000,00
Art. 3º - Fica incluso a Ação e Meta: 1064 – Construção de Centro de Múltiplo Uso na Lei nº 811/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 818/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, 08 DE MARÇO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL