“Autoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na forma do artigo 37, IX, da Constituição federal e Lei Municipal 1108/2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando o elevado número de servidores afastados da função por motivo de licença maternidade, licença para tratamento de saúde, servidores readaptados e servidores ocupando cargo comissionado na área da Educação;

Considerando o prejuízo á continuidade dos trabalhos nas Unidades de ensino, em decorrência dos servidores afastados;

Considerando o dispositivo na Lei Municipal nº1108/2018 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - A autorização da abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único: O processo seletivo para contratação em comento, será na modalidade classificatória, a fim de instituir um cadastro reserva, conforme a necessidade da Secretaria.

Art. 2º - As atribuições, requisitos, salários, bem como as vagas disponíveis e demais itens que normatizam, serão especificadas e regulamentadas no Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, baixado sob orientação e responsabilidade da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, 08 de Março de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL