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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 293/2003 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º -Fica alterado o art. 98, IV, “b” da Lei Municipal nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98 – (...)

(...)

IV – (...)

(...)

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de seis meses;

(...)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de março de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal