LEI Nº 939/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018
12 de Março de 2018
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 293/2003 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica alterado o art. 98, IV, “b” da Lei Municipal nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 – (...)
(...)
IV – (...)
(...)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de seis meses;
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de março de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal