CONVÊNIO N.°01/2018
12 de Março de 2018
CONVÊNIO N.º 01/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal FABIO MAURI GARBUGIO, brasileiro, casado, empresário, portador do Documento de Identidade RG n.º 4635589-0 SSP/PR e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 899.868.069-68, residente e domiciliado na Rua Nove, n.º 90, Jardim Gabriela, na cidade de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado n.º 129, centro, na cidade de Alto Taquari/MT, por seu representante legal, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal n.º 738/2013, Lei n.º 8.666/93 e TAC - firmado com o Ministério Público Estadual, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Municipal de Segurança – CONSEG, Policias Civil e Militar, em 23.10.2013, aditivado em 13/11/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA – Este Convênio tem por objeto o repasse de verba para cobrir despesas da CONVENENTE no valor de até R$ 10.240,00 (dez mil duzentos e quarenta reais) mensais, conforme Claúsulas D e E do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC - firmado com o Ministério Público Estadual, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Municipal de Segurança – CONSEG, Policias Civil e Militar, em 23.10.2013, aditivado em 13/11/2013, cujo valor também poderá ser utilizado para outras finalidades relativo à segurança pública, as quais deverão ser devidamente justificadas, com apresentação de documentos comprobatórios.
§ 1º - Os valores referentes às horas extraordinárias laboradas por policiais civis e/ou militares a serviço do objeto do TAC, a serem repassados ao CONSEG, serão de até R$ 10.240,00 (dez mil e duzentos e quarenta reais), como consta na planilha, Anexo I desta Lei, observando-se o limite de 02 (dois) policiais civis e 03 (três) policiais militares por turno.
§ 2º - Nenhum valor será repassado sem apresentação de prévio projeto de trabalho, devidamente aprovado pelo CONSEG.
§ 3º - Fica compensado o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), pago erroneamente pelo Prefeito Interino, Ivan Marion de Borba ao CONSEG, pelos serviços prestados durante o mês de janeiro de 2018, que ainda não foram adimplidos, ressaltando que o órgão CONVENENTE deverá, por ocasião da primeira prestação de contas relativa ao objeto deste instrumento, comprovar a destinação dos valores acima, de forma detalhada.
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:
I – DA CONCEDENTE
I. Destinar à CONVENENTE, a verba para despesas mensais, nos termos da Lei Municipal n.º 738/2013, bem como demais obrigações prevista no referido Termo de Ajustamento de Conduta.
II – DO CONVENENTE
I. Prestar serviços estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta, acima mencionado.
II. Ficará obrigado a prestar contas, junto à CONCEDENTE e também ao Ministério Público Estadual, por meio da apresentação de relatórios relacionados às horas efetivamente laboradas no prazo de 90 (noventa) dias.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA TERCEIRA – O presente convênio terá vigência a partir da assinatura do presente até o dia 31 de dezembro de 2018.
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTÍCIPES
CLAUSULA QUINTA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
DA PUBLICIDADE
CLAUSULA SEXTA – A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA SÉTIMA – Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados no site oficial da CONCEDENTE, que será providenciado pela mesma até o quinto dia útil do mês seguinte de sua assinatura.
DA DENÚNCIA
CLAUSULA OITAVA – O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
DA EXECUÇÃO
CLAUSULA NONA – São executores do presente convênio:
a) - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;
b) - Como representante legal do Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT – CONSEG - ou quem por ele for designado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA – As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Alto Taquari-MT, 05 de fevereiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal
(Concedente)
Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT
Presidente
(Convenente)
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: