“Aplica o disposto na Lei municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ficando autorizado por lei a Gestor/Secretária de Agricultura e Meio Ambiente a proceder com as instituições financeira à ordenação de despesas e dá outras providências”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.098/2017 ainda em vigor, no que tange a administração/gestão/ordenação de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, onde a Lei determina que é competência do Gestor/Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica regulamentada a disposição da Lei 1.098/2017 no sentido de ser competente para ordenação de despesas, gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como movimentar as contas bancárias de sua titularidade o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente em exercício Sr. PAULO EDUARDO MACEDO, brasileiro, casado, portador do RG n˚ 172290521SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n˚ 055.112.358-30, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, n˚ 830, Centro, Juscimeira/MT, tendo poderes para 009-emitir cheques, 010 – abrir contas de depósito, 011 – autorizar cobrança, 020 – receber, passar recibo e dar quitação, 026 – solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027 – requisitar talonários de cheque, 031 – autorizar débito em conta relativo a operações, 038 – endossar cheque, 093 – efetuar transferência/pagamento, 094 – sustar/contra ordenar cheques, 095 – cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105 – efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119 – liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento, 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125 – solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137 – consultar obrigações do débito direto autorizado.

Artigo 2º Este decreto apenas regulamenta o texto da lei 989/2015 para informar o atual gestor da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente, pois a lei municipal em questão é quem autoriza e atribui todos os poderes a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assim, tem ela a competência legal perante a gestão de todas as contas de titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Artigo 3º-Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, mais precisamente nos artigos 9 e 47, o Prefeito em exercício é o ordenador de despesa nato, todavia para fins de regulamentação em instituições financeiras fica autorizado a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente a emissão de Portaria para o fim de delegar a movimentação conjunta das contas de sua titularidade.

Artigo 4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira em 09 de Março de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal