DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Dom Aquino,Estado de Mato Grosso, JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso das prerrogativas que lhes são estabelecidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação na área da Educação, de excepcional interesse público, observando a necessidade para atendimento do aluno em seus direitos previstos nas Leis Educacionais vigentes.

Artigo 2º - Considera-se de necessidade temporária de expecional interesse público:

I- Admissão de professor substituto e/ou aulas livres; II- Admissão de motoristas nas linhas/rotas próprias; III- Agentes de administração pública em vagas livres e/ou em substituição; IV- ADIs em substituições e/ou vagas temporárias. Artigo 3º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos efeitos.

Artigo 4º- Os contratos terão vigência para o ano letivo/2018 com encerramento em 21/12/2018.

Artigo 5º - As despesas decorrentes das respectivas contratações correrão às custas da dotação orçamentária específica da Secretaria Muncipal de Educação. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 08 de Março de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.544/2018 DOM AQUINO, 08 DE MARÇO DE 2018.

ANEXO I

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Cargo	Nº de Vagas	Lotação	Salário R$	Período de vigência	Carga Horária semanal
PROFESSOR	19	Secretaria de Educação	1.488,23	21/12/2018	25
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI)	03	Secretaria de Educação	954,00	21/12/2018	25
TÉCNICO OPERACIONAL (MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR)	05	Secretaria de Educação	954,00	21/12/2018	40
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	07	Secretaria de Educação	954,00	21/12/2018	30

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal