DECRETO Nº 10/2018 DE 09 DE MARÇO DE 2018.

“Declara a Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis urbanos que menciona”

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5º, letra “m” do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e suas modificações posteriores e,

Considerando que a Administração necessita dos aludidos imóveis para construção da Orla do Porto e Rampa Náutica ás Margens do Rio Araguaia, visando atender a coletividade;

Considerando que os imóveis a serem desapropriados se encontram em local estratégico para a construção do monumento comemorativo;

Considerando ainda, que o Município tem o dever de oferecer acesso ao laser e boa qualidade de vida aos munícipes.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis urbanos abaixo relacionados, e suas respectivas benfeitorias, se houver, nesta cidade, a área de 6.846,50 m², correspondente à 95,40% do imóvel descrito na Matrícula nº 33.711, de propriedade do Senhor WALDEMAR BAFFI NETO, brasileiro, divorciado, advogado, Portador do Registro Geral nº 28.337.659-4, SSP-SP, Inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas sob o nº 202.700.998-16, residente à Rua Ondina nº 67, Redentora, em São José do Rio Preto-SP, com os seguintes limites e confrontações: limita-se de frente para Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, medindo 71,20 metros, lado direito com terras da Prefeitura, medindo 128,00 metros, lado esquerdo para Rua João Pinheiro, medindo 109,00 metros e fundos com terra da Prefeitura, medindo 50,00 metros. E a área de 400,00 m² com área edificada de 92,00 m² (Bar do Porto), imóvel descrito na Matrícula nº 48.156, de propriedade da Senhora CATIA SOUSA AQUINO, brasileira, solteira, comerciante, portadora do Registro Geral nº 0913476-0, SSP-MT, Inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas sob o nº 570.676.191-49 e JAILTON RAMALHO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do Registro Geral nº 895.616, SSP-MT, Inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas sob o nº 811.862.401-30, residentes e domiciliados na cidade de Araguaiana-MT, com os seguintes limites e confrontações: locado sob o nº 12 da quadra “D”, limitando a frente para a Rua Mal. Deodoro da Fonseca, medindo 16,00 metros, lado direito para a margem do Rio Araguaia, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Beira Rio, medindo 25,00 metros, e fundos para terreno da prefeitura, medindo 16,00 metros.

Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à Construção da Orla do Porto e Rampa Náutica ás Margens do Rio Araguaia.

Art. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com suas modificações posteriores.

Art. 4º - Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial os valores cadastrais dos imóveis desapropriados para fim de lançamento no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do artigo 15, § 1º letra “c” do Decreto Lei nº 3.365/41 e, amigavelmente, o valor expedido no Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação do Município de Araguaiana-MT, sendo que para o Imóvel de área de 6.846,50 m², correspondente à 95,40% do imóvel descrito na Matrícula nº 33.711, de propriedade do Senhor WALDEMAR BAFFI NETO, o valor será de R$ 82.842,65 (oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), e, para o imóvel de área de 400,00 m² com área edificada de 92,00 m² (Bar do Porto), imóvel descrito na Matrícula nº 48.156, de propriedade da Senhora CATIA SOUSA AQUINO e JAILTON RAMALHO ALMEIDA, será o valor de R$ 19.273,92 (dezenove mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana MT, 09 de Março de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal