Lei Municipal Nº 761/2018

Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Programa: 1____ - Atenção a Saúde Bucal

Projeto: 1_____Aquisição de Consultório Odontológico, Equipamento e Acessórios.

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente R$25.000,00.

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Programa: 0019 – MAC - Média e Alta Complexidade

Projeto: 1_____Aquisição de Ambulância com Equipamentos e Acessórios para atendimento rede de Atenção à Saúde.

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Termo de Compromisso nº 5101001712261106155 e Termo de Compromisso nº 5101001712291034778 do Ministério da Saúde, na forma do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e regulamentado por Decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 07 dias do mês de Março de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL