Lei Municipal Nº 762/2018

Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 490.000,00(Quatrocentos e Noventa Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Gabinete do Secretário – 02.09.01

Órgão: 02.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Função: 20 – Agricultura

Programa: 0010 – Abastecimento.

Projeto: 1____Aquisição de Escavadeira Hidráulica.

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 490.000,00.

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Contrato de Repasse MAPA nº 852573/2017 – Operação 10450447-82 via Caixa Econômica Federal do Ministério da Agricultura, na forma do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e regulamentado por Decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 07 dias do mês de Março de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal