LEI MUNICIPAL Nº 763/2018 Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.
12 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 763/2018 Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 749/2017), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 752/2017), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por Operação de Crédito e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 147 Inciso III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 749/2017 de 08 de Novembro de 2017, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluída na Lei Municipal nº 752/2017 de 22 de Novembro de 2017, LOA/2017, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa Infra Estrutura Urbana, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito, no valor de R$ 287.285,00 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais), na Lei 752/2017 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2018, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos Transportes.
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 1.044 – ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 287.285,00
Fonte de Recursos: 1.90 – Recursos de Operação de Crédito.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme EMPRÉSTIMO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO, firmado com o Banco do Brasil S/A.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário, com efeito Orçamentário e Financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Sete Dias do Mês de Março do Ano de Dois Mil e Dezoito.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito MunicipalANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Iluminação de Avenidas. | P | Proporcionar a População segurança e conforto nos passeios noturnos nas avenidas da cidade. | Unidade Gestora | 01 | 2018 | 01 | 287.285,00 | 1.90 - Recursos de Operação de Credito | ||||
| Sub-Total | 287.285,00 | ||||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0066 – OBRAS PULICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.044 – Iluminação de Ruas e Avenidas Função:15 Sub-Função:451 | P | Obras e Instalações – Iluminação Publica de Avenidas. | 2018 | Avenidas 02 | 287.285,00 |