RESUMO

Dispõe sobre: Regulamenta a inspeção industrial e higiênico sanitário dos produtos de origem animal das agroindústrias rurais de pequeno porte do Município de Porto Esperidião/MT, na forma na Lei Municipal n.º 782/17.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, na forma na Lei Municipal n.º 782/17, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 - O presente Regulamento; de acordo com a legislação Federal pertinente (Lei nº1. 283, de 18 de dezembro de 1950, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que regulam a matéria, Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989), Portaria nº304, de 22 de abril de 1996, Lei Estadual nº6. 338, de 03 de dezembro de 1993, Lei Estadual nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, Decreto nº4. 384, de 07 de abril de 1994, de acordo com a Instrução Normativa nº 16/2015 e Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017; estabelece as normas que regulam, no Município de Porto Esperidião-MT, produtos de origem animal oriundos da agroindústria rural de pequeno porte, na forma da Lei Municipal nº 782/17, de 12 de dezembro de 2017.

(...)

Art. 152 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 06 de março de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL