LEI MUNICIPAL Nº 764/2018 Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.

SUMULA: “Solicita autorização para inclusão e Alteração de Elementos de Despesas e Fonte de Recursos na LOA/2018, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Inciso I do Artigo 146, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os Elementos de Despesas, para contabilização correta das Despesas junto as Secretarias abaixo mencionadas;

Inclusão de Elementos de Despesas :

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Encargos Especiais: 3.003 – RESGATE E PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA – ARAGUAIANA-PREV

Elem. de Despesa: 46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

Valor Incluído – R$ 120.000,00

Fonte de Recursos – 1.00 – Recurso Próprio.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.

Projeto Atividade: 1.020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elemento de Despesas: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor incluído – R$ 180.000,00

Fonte de Recursos – 1.30 – Recurso Fethab.

Alteração de Elementos de Despesas:

Órgão: 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.040 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE.

Elem. de Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor Orçado – R$ 7.260,00

Fonte de Recursos – 1.14 – Recurso Vinculado Saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes das Inclusões e alterações disposta no Artigo anterior, Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado serão utilizados recursos da anulação parcial/total no valor de R$ 307.260,00 (trezentos e sete mil duzentos e sessenta reais), das seguintes Dotações Orçamentárias não, altera valores na Lei Orçamentária Anual Lei nº 752/2017, sendo necessário somente suplementação em todos os Elementos de Despesas e Fontes de Recursos.

Elementos de Despesas Incluídos :

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Elem. de Despesa: 33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Valor Anulado – R$ 30.000,00

Fonte de Recursos – 1.00 – Recurso Próprio

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.008 – MANUTENÇÃO COM ASSESSORIAS E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.

Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor Anulado – R$ 90.000,00

Fonte de Recursos – 1.00 – Recurso Próprio

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.

Projeto Atividade: 1.020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS.

Elemento de Despesas: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor incluído – R$ 180.000,00

Fonte de Recursos – 1.00 – Recurso Próprio.

Elementos de Despesas Alterados:

Órgão: 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.040 – PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.

Elem. de Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Valor Orçado – R$ 7.260,00

Fonte de Recursos – 1.14 – Recursos Vinculado Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de janeiro de dois mil e dezoito, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal