LEI Nº815/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 630/2014, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO MILHOMEM, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Inserir os §§ 3° e 4° no artigo 2° da Lei n° 630/2014, nos seguintes termos:

§ 3º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa/MT (CONSEG),deverá prestar contas trimestralmente das despesas efetuadas com os valores repassados através do convênio firmado.

§ 4º.A prestação de contas do convênio firmado por autorização dessa Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 630/2014.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Março de 2018

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal