LEI MUNICIPAL Nº 766/2018 Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.
12 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 766/2018 Araguaiana MT, 07 de Março de 2018.
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 749/2017), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 752/2017), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 749/2017 de 08 de Novembro de 2017 a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluída na Lei Municipal nº 752/2017 de 22 de Novembro de 2017, LOA/2018, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Produção e Abastecimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na Lei 752/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2018, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0010 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.045 – AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA.
Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 490.000,00
Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios União.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVÊNIO firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Aquisição de Máquina – Escavadeira Hidráulica. | P | Proporcionar aos Produtores rurais, melhorias em suas propriedades na execução de serviços, para melhorar a produtividades de modo geral. | Unidade Gestora | 01 | 2018 | 01 | 490.000,00 | 1.24 - Recursos de Convênios | ||||
| Sub-Total | 490.000,00 | ||||||||||||
| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa: 0016 – ABASTECIMENTO | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.045 – Aquisição de Maquina Escavadeira Hidráulica Função: 20 Sub-Função: 605 | P | Máquina Escavadeira Hidráulica. | 2018 | 01 | 490.000,00 |