LEI COMPLEMENTAR N.­139 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10 HECTARES DE EXTENSÃO, LOCALIZADA NA BR 158, KM 01, SENTIDO PORTO ALEGRE DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir direitos possessórios sobre uma área com 10 (dez) hectares de extensão, pertencente a uma área maior de 219, 51 hectares,situada na BR 158, Km 01, sentido Porto Alegre do Norte, entrada à esquerda, no local denominado Gleba Xavante, do P.A. Xavante, de propriedade da Sra. JOANINHA JACINTA DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n. 288.594.21-87conforme croquí em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art.2°. O valor a ser pago pelo imóvel será de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que serão pagos em 15 (quinze) parcelas iguais e mensais de R$8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo único. O valor decorre de análise conforme Laudo da Comissão de Avaliação Municipal, em anexo.

Art. 3º. A despesa decorrente desta aquisição correrá por conta de dotação própria.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 01 de Março de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal