DECRETO MUNICIPAL Nº. 018 DE 09 DE MARÇO DE 2018.
12 de Março de 2018
QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.124 DE 08 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor mínimo de cada parcela da negociação para pagamento de Débitos Fiscais junto ao Município de Nova Olímpia-MT.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 09 de março de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração