LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
12 de Março de 2018
“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO - TRIBUTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Os débitos fiscais de natureza não - tributária inscritos ou não em divida ativa , corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora.
Art. 2º. O pagamento poderá ser feito à vista, ou parcelado de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.089 de 05 de maio de 2017.
Art. 3º. Para habilitar-se aos benefícios desta lei, o devedor deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de Finanças até a data de 31 de agosto de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 08 dias do mês de março de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal