Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que Câmara de Vereadores, APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, de Porto Esperidião/MT, 02 (dois) Lotes Urbanos, denominados N.º 18 (dezoito) e N.º19 (dezenove) da Quadra 08 (oito) do loteamento denominado Residencial Jardim Primavera, localizado no perímetro urbano da cidade de Porto Esperidião/MT, com área de 242, 90 m2 cada um, perfazendo a área total de 485,80 m2, com endereço na Rua das Orquídeas, s/n.º, Porto Esperidião/MT.

Parágrafo Único: Os lotes estão inseridos na Matrícula 454 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, da qual será extraída e individualizada.

Art. 2.º - Fica autorizada a posse do imóvel e a transcrição no Registro de Imóveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Esperidião/MT.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de março de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal