“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.418,26 (Trezentos e Dezessete Mil Quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Seis Centavos), nas seguintes dotações: orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Programa/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
002	Departamento de Administração Escolar
12.365.0042.1114	Construção de Creche.
4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fontes de Recursos	0.1.22.540000	277.418,26
Fontes de Recursos	0.1.00.000000	40.000,00
	Total	317.418,26

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de:

I- Excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo do convênio n. 702262/2010 firmado entre o Ministério da Educação e esta prefeitura no valor total de:

Valor: R$ 277.418,26 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos)

Fonte: 0.1.22.540000 Transferência de Convênio da União.

II - Recurso resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, conforme abaixo:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
09	Secretaria Municipal de Finanças.
002	Departamento de Finanças e Contabilidade.
04.123.0006.2097	Reserva de Contingência.
9.9.99.99.00 Fonte: 0.1.00.000000	Reserva de Contingência	40.000,00
	Total	40.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, 01 de Junho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito