PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2015

À Vista dos elementos contidos no presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em consonância com o parecer exarado pelo Assessor Jurídico, declaro que fica RATIFICADA a contratação por Inexigibilidade de Licitação sob n.º 005/2015.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos seguintes termos:

Contratada: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO / CNPJ: 92.741.990/0029-38

Objeto: Inscrições de 58 professores para a participação no “II Congresso Internacional de Educação”, que ocorrerá nos dias 15 a 17 de Julho de 2015, na cidade de Lucas do Rio Verde – MT.

Valor: R$ 12.122,00 (Doze Mil, Cento e Vinte e Dois Reais)

Dotação Orçamentária

: 05.002.12.361.0012.2028.339039000000.0.1.01.000000

Período de vigência: 02/06/2015 a 31/07/2015.

Fundamento legal: art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Ipiranga do Norte-MT, 02 de Junho de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal