LEI Nº 942/2018 DE 09 DE MARÇO DE 2018.
12 de Março de 2018
Súmula: “Dispõe sobre municipalização e denominação de estrada vicinal que especifica e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica determinada a municipalização da estrada vicinal localizada entre as coordenadas Lat. 497683,678; Long. 8543909,52 (Ponto 01) e Lat. 493471,216; Long. 8534405,261 (Ponto 07), perfazendo um total de 14.169,838m (quatorze mil cento e sessenta e nove vírgula oitocentos e trinta e oito metros), conforme mapas constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar placas denominativas para o local.
Art. 3º - Ficam os proprietários e arrendatários das Fazendas limítrofes à estrada vicinal disposta no art. 1º, obrigados a respeitar os limites de metragem às margens da estrada.
Art. 4º - Fica o Município de Nova Maringá – MT obrigado a realizar a conservação, manutenção e guarda da estrada vicinal descrita no art. 1º.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de março de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal