DECRETO Nº 019/18 DE 07 DE MARÇO DE 2018
13 de Março de 2018
DECRETO Nº 019/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotaçãopara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.510 de 07 de Março de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 384.021,72 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Vinte e Um Reais e Setenta e Dois Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| 3.3.50.43 – Subvenções Sociais – Rec. Ordinários (Livres) | 240.021,72 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.130 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF | |
| 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Rec. 0202 (Receitas de Transf. de Impostos – Saúde) | 144.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 384.021,72 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| (164) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | 240.021,72 |
| Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos Atenção Básica | |
| (340) 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | 144.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 384.021,72 |
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020