Fica Declarado Situação de Emergência nas áreas do Município na zona urbana afetadas por Infestações e autos índices de Coliformes Totais, Escheria Coli e Bactérias Heterotróficas, codificado pelo COBRADE — Outras Infestações - 1.5.2.3.0, conforme IN/MI 01/2012.

MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.563/0001-69, com sede na Av. Augusto Leverger, n° 1410 — Centro, CEP: 78.190-000, em Barão de Melgaço -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELVIO SOUZA DE QUEIROZ no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49, IV da Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8°, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5° do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5° XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO QUE:

I — Que no dia 24 de agosto de 2016 o município de Barão de Melgaço após reiteradas reuniões realizadas junto a outras agências/instituições, tais como a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, foi deliberado sobre a possível contaminação da água do Rio Cuiabá, que abastece a sede do Município, bem como de todo o sistema de coleta e distribuição da água, realizada pelo Departamento de água e Esgoto de Barão de Melgaço. A contaminação ficou devidamente comprovada por vários exames realizados tanto pela Universidade Federal, Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e também pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (LACEM-MT), onde todos os resultados apresentaram a presença exacerbante de coliformes acima do aceitável pela resolução do CONAMA 357/05, onde foi detectado/constado a presença de Coliformes Totais, tais como: Escherichia Coli e Bactéria Heterotrófica, conforme os laudos e testes realizados nas áreas no perímetro urbano e rural deste município;

II- Que em decorrência de tal contaminação, todo o perímetro urbano, em que as famílias são abastecidas pelo sistema de água potável, incluindo órgãos públicos, tais como hospital, postos de saúde, escolas, a sede da Prefeitura, comércio e demais, estão consumindo tal água contaminada;

III — Que os danos verificados em decorrência da contaminação, foram constatados e considerados a condenação de todo sistema de coleta (ETA), tratamento e distribuição de água potável;

IV — Que as expressões utilizadas pelos órgãos competentes, declaram como "Água Imprópria para consumo humano", considerando a gravidade em relação ao consumo desta água pela maioria da população de Barão de Melgaço;

Considerando que em decorrência dos danos causados estes anos, aproximadamente 4.800 (Quatro mil e oitocentas) pessoas foram atingidas diretamente pela água contaminada. Considerando que os prejuízos públicos atinge o valor aproximado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para conserto, reparos, manutenção e ampliação da ETA.

VI — Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, bem como depois ouvir relatos e examinar o registro de toda documentação em comento, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência.

VII — Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo a validade deste Decreto à as demarcadas pelo sistema.

DECRETA:

Art. 1°. - Fica decretado Situação de Emergência no município de Barão de Melgaço em razão da permanência do evento por 18 meses do tipo Outras Infestações tipificado pelo COBRADE 1.5.2.3.0 ocorrido desde o dia 24 de Agosto de 2016, nos termos da IN/MI n° 01/2012, sendo que nenhuma providência até o presente momento não foi tomada para reforma da ETA (Estação de Tratamento de Água) atual.

Art. 2°. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 4°. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5°. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente

responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I — Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II — Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6°. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada prorrogação dos contratos.

Art. 7°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE .

Barão de Melgaço - MT, 06 de Março de 2018.