DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2018

IMPLEMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DA ADVOCACIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT.

O Senhor, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõem art. 39 da CF/88, que concede competência a cada ente federado para dispor sobre o seu próprio Regime Jurídico Único, ou seja, editar normas locais que rejam a relação de trabalho com os seus servidores vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no seu respectivo âmbito administrativo;

CONSIDERANDO a Res. de Consulta n° 28/2017 do TCE/MT, a qual prevê a possibilidade de implementação alternativa de controle de frequência por produtividade e qualidade de serviços para "Advogados públicos";

CONSIDERANDO o que prevê o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de exercer efetivamente o controle e a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho

legalmente instituída para os seus servidores;

CONSIDERANDO a Res. de Consulta n° 33/2013 do TCE/MT, a qual prevê que os serviços ordinários e permanentes de representação, consultoria e assessoramento jurídicos da Administração Pública devem ser exercidos por servidores efetivos investidos em cargos específicos para a função, providos por meio de concurso público;

CONSIDERANDO o que prevê o Conselho Nacional da OAB na Súmula 9, mencionando que o controle de ponto é incompatível com as atividades do "Advogado Público", cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

CONSIDERANDO que a carga horária do "Advogado Público" não é cumprida apenas no recinto da repartição, mas também em atividades externas;

DECRETA:

Disposições Gerais

Art. 1º O controle da jornada dos Advogados do Poder Executivo do Município de Ribeirão Cascalheira - MT dar-se-á mediante o sistema de controle de produtividade, e consiste no cumprimento de metas individuais de produtividade, através do gerenciamento de prazos e no desempenho de atividades complementares.

Parágrafo único. A análise do cumprimento das metas individuais de produtividade do "Advogado Público" fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração ou de servidor por este designado.

Metas individuais de produtividade

Art. 2º O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na observância obrigatória dos seguintes prazos de elaboração de manifestações jurídicas da Advocacia, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da distribuição:

I - para processos considerados urgentes pelo Prefeito Municipal, prazo de até 5 (cinco) dias;

II - para processos que envolvam cumprimento de prazo judicial, o prazo legal subtraído de 2 (dois) dias;

III - para os demais casos (pareceres, consultas, pareceres em processos licitatórios, elaboração/revisão de projetos de lei, elaboração/revisão de atos normativos etc.), 8 (oito) dias.

§ 1º. O Prefeito Municipal ou o Secretário de Administração podem fixar prazos mais exíguos ou mais dilatados conforme a natureza da matéria ou a urgência do processo ou atividade, caso em que o cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no ato da distribuição ou designação.

§ 2º. O marco inicial do prazo para a entrega da manifestação jurídica é o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento pelo "Advogado Público".

Art. 3º. O ingresso e permanência no sistema de controle de produtividade depende do comparecimento e do desempenho obrigatório nas atividades complementares e no cumprimento dos prazos de manifestação.

Atividades complementares

Art. 4º As atividades complementares compreendem:

I - atividades no Poder Executivo:

a) participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, conselhos etc. constituídos no âmbito do Poder Executivo, quando designado;

b) participação em reuniões, quando designado;

d) Assessoramento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, quando solicitado;

Do descumprimento das metas de produtividade e das atividades complementares

Art. 5º Caso o prazo fixado para manifestação tenha se mostrado insuficiente pela complexidade do trabalho ou pelo acúmulo de processos e atividades, o Advogado deverá, antes do advento do termo final, requerer justificadamente a prorrogação de forma expressa.

Art. 6º O Prefeito Municipal e/ou o Secretário de Administração, avaliando cada situação, poderão dilatar ou prorrogar o prazo de forma expressa.

Art. 7º Findo o prazo fixado sem a entrega da manifestação, o Secretário ou o responsável registrará e comunicará o descumprimento da meta de produtividade.

Art. 8º Havendo descumprimento da meta de produtividade, apurada mensalmente, o controle de frequência por produtividade estará imediatamente suspenso.

Da Supervisão de Cumprimento das Metas Individuais

Art. 9°. A supervisão consiste no acompanhamento presencial, por parte do Secretário de Administração ou de servidor por este designado, das atividades desempenhadas pelo Advogado e na verificação do estrito cumprimento dos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 10º. A Supervisão determinará ao Advogado a observância, dentre outras, das seguintes medidas:

I - apresentação de relatórios periódicos (mensais) das atividades desenvolvidas, descrevendo:

a) a quantidade de audiências realizadas no mês;

b) a quantidade de ações iniciadas no mês;

c) a quantidade de defesas, contestações, impugnações e/ou recursos protocolados no mês;

d) a quantidade de pareceres elaborados no mês;

e) demais atividades realizadas.

Da impossibilidade de permanência no sistema de controle de produtividade

Art. 11º. Em casos excepcionais em que verificado excesso de demanda e respeitado o interesse público, os Advogados autorizados a realizar serviço extraordinário submeter-se-ão obrigatoriamente ao controle eletrônico de frequência para fins de comprovação das horas excedentes.

Art. 12º. Encerrada a autorização para o serviço extraordinário, os Advogados poderão retornar ao sistema de controle de produtividade.

Disposições Finais

Art. 13º. Os Advogados encaminharão o relatório mensal, até o 2º dia útil do mês subsequente, sobre o cumprimento das metas individuais e o comparecimento às atividades complementares.

Art. 14º. O responsável pela supervisão atestará mensalmente o controle realizado.

Art. 15º. O controle de produtividade é aplicado em substituição ao controle biométrico.

Art. 16º. A partir da publicação deste Ato o Setor de Gestão de Pessoas deverá registrar no sistema eletrônico a adoção da presente sistemática de controle de frequência

Art. 17º. As disposições do presente Ato não afastam o dever de cumprimento das disposições do Estatuto dos Servidores do Município e não impedem a adoção de outros mecanismos internos de gestão do controle de frequência e assiduidade.

Art. 18º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal