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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 09 DE MARÇO DE 2018 .

“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera anexo I da Lei Municipal 371/2003, que dispõe sobre os valores/taxas dos Alvarás Sanitários, dos estabelecimentos comerciais de Ribeirão Cascalheira – MT. O referido anexo passara a conter o seguinte conteúdo:

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

TAXA UFPM

Inspeção sanitária em Serviços de Saúde

Alvará Sanitário

Estabelecimentos ou clinicas de assistência medica, veterinária, odontológica e especializada.

- ate 50 leitos

- de 50 a 250 leitos

- Acima de 250 leitos

15

30

60

Estabelecimentos de assistência , médico-ambulatorial

15

Estabelecimento de assistência medica de urgência

30

Hemoterapia

- unidade de Coleta, transfusão e Processamento de sangue

-Unidade de coleta de Transfusão de sangue

- agencia de transfusão de sangue

-posto de coleta de sangue

35

20

10

05

Serviço de terapia renal Substitutiva

50

Instituto ou Clinica de Fisioterapia, Ortopedia e Traumatologia, Psiquiatria e Psicologia

10

Instituto de beleza:

- com responsabilidade medica

-pedicure ( pedólogo)manicure

15

10

Instituto de massagem, tatuagem, ótica e laboratórios de ótica

10

Laboratório de analises clinicas, patologia clinica, anatomia patológica, citologia, liquido cefalorraquidiano e congêneres.

15

Posto de coleta de analises clinicas, patologia clinica, citologia, liquido céfalo-raquidiano e congêneres.

15

Banco de Olhos, órgãos, leite e outras secreções.

50

Estabelecimentos que se destinam a praticas de esportes com responsabilidade medica.

15

Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes

15

Serviços funerários e congêneres

15

Hotéis, pousadas, albergues e afins

10

Clinica, consultório e demais estabelecimentos de assistência medico-odontológico- veterinária,

15

Estabelecimento de utilizam radiação ionizante, incluindo os consultórios dentários.

-serviços de medicina in vivo

-serviços de medicina – in vitro

-equipamentos de radiologia medico-odontológica

-conjunto de fontes de radioterapia

15

15

15

20

Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

-terrestre

-aereo

15

15

Casas de repouso, idoso:

- com responsabilidade medica

-sem responsabilidade medica

-colheita de amostra de produtos/substancias;

-inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras;

-analise de projetos arquitetônicos

10

05

05

05

05

Demais estabelecimentos não específicos sujeitos a inspeção sanitária :

- baixa complexidade;

- media complexidade

- alta complexidade;

10

20

40

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os demais químicos.

50

Industria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.

10

Envasadora de agua mineral e potável de mesa

50

Cozinha industrial, empacotadora de alimentos

15

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes.

50

Supermercados, Mercados e congêneres

15

Prestadoras de serviços de esterilização

10

Distribuidora/Deposito de alimentos, bebidas e agua minerais

15

Restaurante, Deposito de alimentos, bebidas e agua minerais

25

Açougue, sorveteria, peixaria, pastelaria, lanchonete, bares lancherias, quiosques, trailers, pitt-dogs, similares.

10

Aplicadoras de produtos saneantes domiciliares

10

Mercearia e congêneres

10

Comercio de laticínios e embutidos

05

Dispensário, posto de medicamento

10

Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, casa de artigos cirúrgicos e dentários.

50

Depósitos fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes e saneates.

50

Farmácia ( manipulação

25

Drogarias

25

Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda

10

Demais atividades não incluídas neste anexo

10

Art. 2º - Os demais artigos da Lei 371/2003 permanecerão inalterados.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor para a emissão dos alvarás sanitários exercício 2019, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 09 DE MARÇO DE 2018

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal