LEI n. 793/2018
13 de Março de 2018
DATA: 09 DE MARÇO DE 2018 .
“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera anexo I da Lei Municipal 371/2003, que dispõe sobre os valores/taxas dos Alvarás Sanitários, dos estabelecimentos comerciais de Ribeirão Cascalheira – MT. O referido anexo passara a conter o seguinte conteúdo:
ANEXO I
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | TAXA UFPM | |
| Inspeção sanitária em Serviços de Saúde | Alvará Sanitário | |
| Estabelecimentos ou clinicas de assistência medica, veterinária, odontológica e especializada. - ate 50 leitos - de 50 a 250 leitos - Acima de 250 leitos | 15 30 60 | |
| Estabelecimentos de assistência , médico-ambulatorial | 15 | |
| Estabelecimento de assistência medica de urgência | 30 | |
| Hemoterapia - unidade de Coleta, transfusão e Processamento de sangue -Unidade de coleta de Transfusão de sangue - agencia de transfusão de sangue -posto de coleta de sangue | 35 20 10 05 | |
| Serviço de terapia renal Substitutiva | 50 | |
| Instituto ou Clinica de Fisioterapia, Ortopedia e Traumatologia, Psiquiatria e Psicologia | 10 | |
| Instituto de beleza: - com responsabilidade medica -pedicure ( pedólogo)manicure | 15 10 | |
| Instituto de massagem, tatuagem, ótica e laboratórios de ótica | 10 | |
| Laboratório de analises clinicas, patologia clinica, anatomia patológica, citologia, liquido cefalorraquidiano e congêneres. | 15 | |
| Posto de coleta de analises clinicas, patologia clinica, citologia, liquido céfalo-raquidiano e congêneres. | 15 | |
| Banco de Olhos, órgãos, leite e outras secreções. | 50 | |
| Estabelecimentos que se destinam a praticas de esportes com responsabilidade medica. | 15 | |
| Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes | 15 | |
| Serviços funerários e congêneres | 15 | |
| Hotéis, pousadas, albergues e afins | 10 | |
| Clinica, consultório e demais estabelecimentos de assistência medico-odontológico- veterinária, | 15 | |
| Estabelecimento de utilizam radiação ionizante, incluindo os consultórios dentários. -serviços de medicina in vivo -serviços de medicina – in vitro -equipamentos de radiologia medico-odontológica -conjunto de fontes de radioterapia | 15 15 15 20 | |
| Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes: -terrestre -aereo | 15 15 | |
| Casas de repouso, idoso: - com responsabilidade medica -sem responsabilidade medica -colheita de amostra de produtos/substancias; -inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras; -analise de projetos arquitetônicos | 10 05 05 05 05 | |
| Demais estabelecimentos não específicos sujeitos a inspeção sanitária : - baixa complexidade; - media complexidade - alta complexidade; | 10 20 40 | |
| Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os demais químicos. | 50 | |
| Industria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios. | 10 | |
| Envasadora de agua mineral e potável de mesa | 50 | |
| Cozinha industrial, empacotadora de alimentos | 15 | |
| Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes. | 50 | |
| Supermercados, Mercados e congêneres | 15 | |
| Prestadoras de serviços de esterilização | 10 | |
| Distribuidora/Deposito de alimentos, bebidas e agua minerais | 15 | |
| Restaurante, Deposito de alimentos, bebidas e agua minerais | 25 | |
| Açougue, sorveteria, peixaria, pastelaria, lanchonete, bares lancherias, quiosques, trailers, pitt-dogs, similares. | 10 | |
| Aplicadoras de produtos saneantes domiciliares | 10 | |
| Mercearia e congêneres | 10 | |
| Comercio de laticínios e embutidos | 05 | |
| Dispensário, posto de medicamento | 10 | |
| Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, casa de artigos cirúrgicos e dentários. | 50 | |
| Depósitos fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes e saneates. | 50 | |
| Farmácia ( manipulação | 25 | |
| Drogarias | 25 | |
| Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda | 10 | |
| Demais atividades não incluídas neste anexo | 10 | |
Art. 2º - Os demais artigos da Lei 371/2003 permanecerão inalterados.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor para a emissão dos alvarás sanitários exercício 2019, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 09 DE MARÇO DE 2018
Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal