DATA: 09 DE MARÇO DE 2018

“ALTERA § 1º DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 604/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o § 1º do Artigo, 20 da Lei 604 de 20 de setembro de 2011, qual Dispõe Sobre a Carreira Dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município De Ribeirão Cascalheira, Estado De Mato Grosso; onde o paragrafo a que se refere esta Lei passa a vigorar com o seguinte teor:

“Artigo 20 da Lei Municipal 604/2011.

Art. 20 - Durante o período do estágio probatório estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do Profissional da Educação, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes de findo este período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa

§ 1º - Para Avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de avaliação com participação paritária, devendo conter os seguintes representantes:

a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) Um representante dos profissionais da Educação ( sindicato); c) Um representante do CME (Conselho Municipal de Educação); d) Diretores das escolas municipais da rede urbana. ... ”

Art. 2° - Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 09 DE MARÇO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL