DATA: 09 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE FOTO DOS PREFEITOS (AS) E VICE PREFEITOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído a Galeria de foto dos Prefeitos e Vice Prefeitos de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Ficará por conta do Município a responsabilidade de providenciar a foto oficial do Prefeito logo após ser empossado.

Parágrafo Único: após o encerramento do mandato as fotos deverão permanecer na galeria, não sendo aceita sua remoção em nenhuma hipótese.

Art. 3º - Para implantação do disposto nesta Lei a Prefeitura deverá providenciar pesquisa histórica para levantamento dos nomes dos ex-prefeitos e vice Prefeitos do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 4º - Nas fotos emolduradas dos Ex-prefeitos (as), Prefeito atual, e futuro prefeitos (as), junto a parte inferior das fotos deverão conter nome completo e as datas de inicio e termino do mandato.

Art. 5º - Junto as fotos dos Prefeitos sendo eles anteriores, atuais ou futuros gestores deste município deveram ser anexadas as dos vice prefeitos da respectiva gestão,

§ 1º - As fotos dos vice prefeitos deverão ser alocada do lado esquerdo da foto do prefeito; salvo quando ocorrer o descrito no Art. 44º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

§ 2º - Nas Fotos dos Vice Prefeitos também deverão ser cumpridas os quesitos informativos mencionados no Art. 4º desta Lei.

Art. 6º - A galeria deverá ser implantada na sede da prefeitura, ficando o local a ser definido pelo Prefeito responsável pela sanção desta lei.

Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único – No ato de regulamentação deverá conter anexo único com as informações dos ex-prefeitos(as), e prefeito atual conforme Art. 4 desta lei.

Art. 8 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 09 DE MARÇO 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal