DATA: 09 DE MARÇO DE 2018

“ALTERA O ART. 137º DA LEI N. 446/2006 DE 07 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Art. 137º da Lei N. 446/2006 passa a vigorar com a seguinte descrição:

“Art. 137º - O processo de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares deverão ser executadas por uma comissão de trabalho composta por:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) Um representante dos profissionais da educação ou do Sindicato; c) Um representante dos pais e alunos; d) Um representante do CME (Conselho Municipal de Educação, devendo ser um representantes das entidades ainda não mencionadas neste artigo, ficando vetada a duplicação das entidades aqui referidas); e) Um represente dos diretores das escolas municipais da rede urbana.”

Art. 2° - O parágrafo único pertencente ao Art. 137º segue sem alterações.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 09 DE MARÇO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL